Questão 3535968

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3535968

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Coletivo

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal n^o 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança

Alternativa A:
poderia ter sido impetrado, porque satisfaz as exigências legais para tanto.
Alternativa B:
poderia ter sido impetrado, desde que restasse comprovado que nenhum dos membros sindicalizados, substituídos pelo impetrante, impetrou mandado de segurança individual.
Alternativa C:
não poderia ter sido impetrado, porque a referida organização sindical ainda não contava com cinco anos de existência, na data da impetração.
Alternativa D:
poderia ter sido impetrado, mas essa impetração induzirá a litispendência para as ações individuais.
Alternativa E:
não poderia ter sido impetrado, porque a referida Lei só autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo quando objetivar a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade de seus associados.

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