Questão
ID 3535967Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado: