Questão 3535954

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3535954

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

Alternativa A:
ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
Alternativa B:
ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
Alternativa C:
mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
Alternativa D:
ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
Alternativa E:
ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.

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