Questão 3535952

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3535952

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Segundo a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009), da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Nesse sentido:

I- Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

II- A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

III- O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 3535952
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