Questão 3535946

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 3535946

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

Entre as ações constitucionais estão a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. Em relação a estas ações, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a Ação Popular não obedece a regras de prerrogativa de função e seu objeto são os direitos difusos.
Alternativa B:
todo cidadão tem legitimidade para propor Ação Popular, prevista no art. 129, III da Constituição Federal.
Alternativa C:
a Ação Civil Pública tem como objeto os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e seu procedimento é ordinário.
Alternativa D:
a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo são gratuitos, salvo comprovada má-fé que tenha motivado sua impetração.
Alternativa E:
o procedimento da Ação Civil Pública é sumário especial e não obedece a regras de prerrogativa de função.

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