Questão 3535933

O ente público não detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.