Questão 3535908

a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.

a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.

a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.

exige o pressuposto direito líquido e certo.

seu objeto pode ser discutido em ações diversas.