Questão 3535900

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3535900

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais


A respeito do âmbito de ação de mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

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I. O juiz, diante de pedido de liminar, pode exigir, para a sua concessão, prestação de caução pelo impetrante.

II. O juiz pode extinguir de plano, em razão do não cabimento, mandado de segurança impetrado por contratado de empresa pública, para discutir aplicação de multa contratual.

III. O juiz pode conceder medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

IV. O juiz, em mandado de segurança coletivo, só poderá conceder a liminar após a audiência, no prazo de 72 horas, do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

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Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 3535900
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