Questão 3535870

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3535870

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na Lei nº 7.347/1985. Em relação a tal procedimento especial, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não é uma ação apta a fornecer provimentos jurisdicionais variados.
Alternativa B:
A legitimidade ativa se dá em regime de substituição processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.
Alternativa C:
A sentença de mérito, que julga direitos coletivos, faz coisa julgada erga omnes, mesmo quando improcedente o pedido por insuficiência de provas.
Alternativa D:
A sentença decorrente de pleito envolvendo direitos coletivos em sentido estrito não possui caráter genérico.
Alternativa E:
Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.

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