Questão 3535856

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3535856

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas


Acerca do remédio constitucional denominado Mandado de Injunção, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

II. O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos a casos análogos.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas da questão 3535856
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