Questão 3535821

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3535821

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Acerca das disposições legais sobre a ACP, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei
Alternativa B:
Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes
Alternativa C:
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa
Alternativa D:
Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça