Questão 3535755

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3535755

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Acerca do mandado de injunção coletivo (Lei nº 13.300/16), assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
Alternativa B:
O Ministério Público e o partido político com representação no Congresso Nacional são legitimados para promoção do mandado de injunção coletivo.
Alternativa C:
O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, gerando o sobrestamento daqueles e, deste modo, os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante.
Alternativa D:
A Lei nº 13.300/16 previu expressamente a Defensoria Pública como legitimada para promoção do mandado de injunção coletivo.
Alternativa E:
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.