Questão 3535753

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3535753

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia

Considerando a disciplina da Lei 7.347/1985 - Ação Civil Publica, marque a opção INCORRETA.

Alternativa A:
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
Alternativa B:
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Alternativa C:
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, independente de cominações, que terá eficácia de titulo executivo extrajudicial.
Alternativa D:
A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.