Questão 3535750

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3535750

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Após processo administrativo disciplinar, servidor público efetivo do Estado de Santa Catarina sofreu pena de demissão simples. Indignado, ajuizou mandado de segurança, que foi distribuído para uma das varas de fazenda pública da comarca da Capital, SC, em face da autoridade administrativa que proferiu o ato punitivo.

A respeito do tema mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Caso da decisão que proferiu a pena de demissão simples caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, a ordem não será concedida.
Alternativa B:
Proferida sentença denegando a segurança, deverá o servidor público demitido interpor recurso ordinário no Tribunal de Justiça local.
Alternativa C:
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão administrativa disciplinar, salvo em caso de incompetência absoluta.
Alternativa D:
Na hipótese da concessão da ordem, a autoridade administrativa coatora não terá direito ao recurso, sendo esse restrito à pessoa jurídica de direito público.
Alternativa E:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo servidor público, do ato demissionário.

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