Questão 3535748

É caso de competência originária do Tribunal de Justiça.

O valor da causa será o de alçada.

O autor deverá recolher as custas judiciais ao propor a demanda, salvo se postular o benefício da gratuidade judiciária.

A sentença de improcedência, quando fundada em falta de provas, não produz coisa julgada material erga omnes.

O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.