Questão
ID 3535743Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Individual
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
Em decorrência da Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de: