Questão
ID 3535699Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e da reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STF, haja vista a necessidade de tratamento isonômico e da incidência do princípio da eficiência, a sentença proferida na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, independentemente da competência territorial do órgão prolator.