Questão
ID 3535661Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Odontologia
A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue os itens de 111 a 115.
Os estados-membros não possuem legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de sua população.