Questão
ID 3535650Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Individual
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.