Questão 3535649

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3535649

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Coletivo

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí

Determinada associação da sociedade civil que defende os produtores locais pretende ingressar com Mandado de Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:

Alternativa A:
Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.
Alternativa B:
Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, e deve demonstrar que está em funcionamento há, no mínimo, seis meses.
Alternativa C:
Na justiça estadual, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.
Alternativa D:
Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defender os interesses dos munícipes em geral.
Alternativa E:
Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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