Questão 3535641 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - AMEOSC 2023

Questão

ID 3535641

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

A ação civil pública é uma ferramenta jurídica que tem como objetivo proteger interesses coletivos ou difusos da sociedade. Ela permite que o Ministério Público, as Defensorias Públicas e outras entidades autorizadas por lei atuem em defesa de direitos coletivos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, a ordem urbanística, entre outros. Desta forma, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO:

Alternativa A:
Se o pedido for julgado procedente, hipótese em poderá ser proposta outra ação com idênticos fundamentos, utilizando-se das provas constantes dos autos.
Alternativa B:
Se o pedido for julgado parcialmente procedente, hipótese em poderá ser proposta outra ação com idênticos fundamentos para parte julgada improcedente, utilizando-se das provas constantes dos autos.
Alternativa C:
Se o pedido for julgado improcedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se, unicamente, das provas juntadas nos autos.
Alternativa D:
Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Questão 3535641

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