Questão 3535639

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3535639

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):

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