Questão
ID 3535611Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Individual
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada.