Questão 3535594

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3535594

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul

Em relação ao Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2011), assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
Alternativa B:
Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
Alternativa C:
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
Alternativa D:
Será admitido o ingresso de litisconsorte ativo em qualquer fase do processo, desde que anterior à prolação da sentença.
Alternativa E:
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.