Questão 3535588

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 3535588

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.
Alternativa B:
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Alternativa C:
As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.
Alternativa D:
É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.
Alternativa E:
Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.