Questão 3535584

é também legítimo para a sua propositura qualquer cidadão detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

a sentença proferida em mandado de segurança coletivo terá eficácia erga omnes quanto ao direito difuso que buscou tutelar.

o mandado de segurança coletivo se caracteriza, quanto ao seu polo ativo, pela presença de mais do que um sujeito a postular pela segurança.