Questão
ID 3535565Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Individual
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Analise o caso a seguir.
Um servidor público estadual teve ciência, em 10 de maio de 2024, de que seu pedido de promoção, encaminhado em 10 de janeiro do mesmo ano foi indevidamente negado pela administração pública em 12 de fevereiro devido a um erro de interpretação das normas aplicáveis. Após tentar resolver a situação administrativamente sem sucesso, o servidor está considerando buscar reparação judicial. |
Elaborado pelo(a) autor(a)
Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?