Questão
ID 3535550Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Contra Ato Judicial
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso
Acerca do mandado de segurança e considerando a Lei nº 12.016/2009, da decisão interlocutória do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá