Questão 3535513

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3535513

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Nos termos da Constituição Federal e da Lei n^o 4.717/65, é correto afirmar:

Alternativa A:
qualquer cidadão e o representante do Ministério Público são legitimados para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Alternativa B:
a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
Alternativa C:
a sentença prolatada em ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada procedente.
Alternativa D:
ficará o autor, salvo se integralmente improcedente a ação popular, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.