Questão
ID 3535495Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso
Quanto ao mandado de segurança – conforme a Lei nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única instância pelos tribunais de justiça, quando a ordem for denegada, cabe recurso