Questão 3535422

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3535422

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue os itens a seguir.



Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, diferenciando-se, no entanto, quanto à legitimidade ad causam ativa.

Alternativas da questão 3535422
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