Questão 3535405

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 3535405

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Civil Pública — Procedimento e Coisa Julgada

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar que

Alternativa A:
as ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas obrigatoriamente no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Alternativa B:
o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar facultativamente como fiscal da lei.
Alternativa C:
a Ação Civil Pública será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Alternativa D:
a Ação Civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa E:
o juiz poderá conceder mandado liminar, desde que submetido à justificação prévia, em decisão sujeita à apelação.