Questão 3535400

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 3535400

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Saneamento do Distrito Federal

Um juiz do trabalho determinou, em um processo, a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria percebidos pela parte executada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Nessa situação hipotética, a impetração de mandado de segurança contra a determinação judicial é

Alternativa A:
incabível, por existir recurso próprio para atacar o ato impugnado.
Alternativa B:
cabível, e a segurança deverá ser concedida, por serem os proventos de aposentadoria absolutamente impenhoráveis.
Alternativa C:
cabível, mas a segurança deverá ser denegada.
Alternativa D:
cabível, e a segurança deverá ser concedida, em razão de as dívidas trabalhistas não possuírem natureza de prestação alimentícia.
Alternativa E:
incabível, por não haver ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.

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