Questão 3535372

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 3535372

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

Uma empresa que participou de um certame licitatório em Altinópolis impetra Mandado de Segurança individual com pedido liminar contra ato que a inabilitou, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal. Ao receber a petição inicial e estando a mesma em devida ordem, o juiz defere o rito mandamental. Conforme a letra da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), qual providência processual imediata o juiz ordenará em relação às partes?

Alternativa A:
Notificará a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dará ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
Alternativa B:
Determinará a citação do Município de Altinópolis para apresentar contestação completa no prazo processual comum de 15 (quinze) dias.
Alternativa C:
Concederá à autoridade coatora o prazo em dobro de20 (vinte) dias para prestar as informações, em virtude da prerrogativa de prazo processual da Fazenda Pública.
Alternativa D:
Citará o Prefeito Municipal para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias e intimará o Ministério Público para apresentar defesa técnica em favor do ente público.

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