Questão 3535364

Serve apenas para a proteção de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial disponível.

Destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

Exige que a associação comprove a autorização específica de cada um de seus membros para o ajuizamento da demanda.

Pode ser utilizado para questionar lei em tese, funcionando como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.