Questão 3535353

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2026

Questão

ID 3535353

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Assistente Litisconsorcial Versus Litisconsorte Facultativo Ulterior

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em desfavor de determinada drogaria, apontando ilegalidades na conduta da pessoa jurídica. No decorrer do processo, o órgão responsável pela fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico protocolou pedido de assistência

Nesse cenário, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
não se admite assistência em processos vinculados à Lei nº 7.347/1985, lei de ação civil pública.
Alternativa B:
qualquer interesse, econômico ou jurídico, autoriza a postulação de assistência em sede de ação civil pública.
Alternativa C:
o interesse jurídico indireto, reflexivo, é suficiente para autorizar a intervenção processual de assistência.
Alternativa D:
a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente.
Alternativa E:
o Ministério Público deveria, desde o início, ter incluído o órgão responsável pela fiscalização no polo passivo da demanda.

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