Questão 3535329 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2025

Questão

ID 3535329

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípios das Formas Consensuais de Solução de Conflitos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Considere o caso descrito a seguir.

Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.

A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.

Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.

Alternativa A:
A mediação torna a ação civil pública sem objeto, pois o seu requisito é a inexistência de litígio judicial.
Alternativa B:
O acordo extrajudicial só é possível após trânsito em julgado, para evitar perda de objeto da ação.
Alternativa C:
O MP não pode negociar políticas públicas, diante da separação dos poderes prevista na Constituição da República
Alternativa D:
O modelo multiportas admite a combinação de via judicial e mecanismos consensuais coordenados (mediação, TACs, protocolos), preservando isonomia e publicidade.
Alternativa E:
A mesa de diálogo substitui automaticamente o plano judicial, pois possui maior efetividade e celeridade.

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Questão 3535329

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