Questão 3535291

Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de segurança não lhe houver apreciado o mérito, admite‑se renovação do pedido, respeitado o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.