Questão 3535289

A atuação da entidade associativa na defesa de interesses de seus associados, por meio de substituição processual, não se limita à fase de conhecimento, estendendo-se à fase executiva, inclusive quando se tratar da cobrança de valores pretéritos, independentemente de prévia autorização expressa ou de comprovação da filiação ao tempo da propositura da ação.

A interpretação conferida pelo STF no Tema 1119 busca dar efetividade à substituição processual plena das entidades associativas, superando posicionamentos que condicionavam a execução de valores pretéritos à apresentação de documentos que, na prática, inviabilizavam a tutela jurisdicional efetiva.

A decisão do STF fundamentou-se na premissa de que a exigência de autorização expressa, comprovação de filiação prévia e relação nominal dos substituídos, para a execução de valores pretéritos, representa restrição indevida à substituição processual prevista constitucionalmente, violando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

A orientação firmada no Tema 1119 aplica-se indistintamente a todas as entidades associativas, inclusive sindicatos, estendendo-se a qualquer tipo de ação coletiva, independentemente de estar fundada em mandado de segurança coletivo ou em outros instrumentos processuais de tutela coletiva.