Questão
ID 3531691Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bombinhas - SC
Ano: 2023 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
O Código de Posturas de Bombinhas, instituído pela Lei Complementar nº 277 de 09 de junho de 2017, apresenta no capítulo II do Capítulo IV – Do sossego e bem-estar público, as orientações sobre o uso adequado das praias da cidade. As alternativas abaixo apresentam algumas proibições previstas na lei, EXCETO: