Questão 3528785

Direito Eleitoral · 2002

Questão

ID 3528785

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2002 Banca: FAPEU - Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Segundo o Código Eleitoral, a denúncia do Ministério Público será rejeitada, quando:

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