Questão 3528688

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

processar e julgar o registro e o cancelamento de Diretórios Municipais de Partidos Políticos.

processar e julgar o registro de candidatos à Assembléia Legislativa.

processar e julgar as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos, quanto à sua contabilidade.

processar e julgar o registro de candidatos ao Congresso Nacional.