Questão
ID 3528344Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Juiz Eleitoral - Competências
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Com relação à competência e à atribuição dos juízes eleitorais, julgue os próximos itens.
Compete aos juízes eleitorais decidir acerca de habeas corpus, em matéria eleitoral, salvo quando essa competência é atribuída privativamente a instância superior.