Questão
ID 3528275Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Competência em Matéria Criminal
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No que se refere aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem.
No caso de crime eleitoral, havendo competência para julgamento do delito por parte da Justiça Eleitoral, haverá também competência desta para executar a decisão condenatória, ainda que o condenado seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.