Questão 3528018

Direito Eleitoral · 2012

Questão

ID 3528018

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Ação Penal

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Sobre os crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Se o Juiz Eleitoral considerar improcedentes as razões invocadas pelo Promotor Eleitoral para promoção de arquivamento de investigação criminal eleitoral, fará remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, por analogia à regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
Alternativa B:
A ação penal por crime de injúria eleitoral é de iniciativa pública incondicionada.
Alternativa C:
Em virtude da imunidade penal eleitoral, nenhuma prisão a qualquer eleitor poderá ser feita no período entre 5 (cinco) dias antes e 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento do pleito.
Alternativa D:
Nos crimes em que não há cominação de pena mínima, o Juiz Eleitoral, respeitado o balizamento máximo, poderá arbitrá-la livremente, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.