Questão
ID 3527866Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Competências Legislativas em Direito Eleitoral
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as