Questão 3527843

Direito Eleitoral · 2014

Questão

ID 3527843

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Propaganda Eleitoral Antecipada

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Em matéria de propaganda política, havendo previsão de regras de estrita observância no Código Eleitoral, na Lei Eleitoral (nº 9.504/97) e Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/95), nas Resoluções do TSE, bem como na regra geral constitucional de liberdade de manifestação do pensamento, informação e comunicação, é correto dizer que:

Alternativa A:
ofensa às regras que impõem condutas ordenadas de propaganda política sempre constitui crime eleitoral.
Alternativa B:
a propaganda eleitoral é permitida após a escolha dos candidatos em convenção partidária, conforme previsto no art. 240 do Código Eleitoral.
Alternativa C:
a prática de propaganda eleitoral antecipada acarreta a sanção de multa e pode levar ao reconhecimento da conduta ilícita de abuso de poder, dependendo das circunstâncias e gravidade do caso concreto.
Alternativa D:
a divulgação de nome e do trabalho e ações desenvolvidos pelo candidato constitui propaganda ilícita.
Alternativa E:
no ano eleitoral, nos três meses que antecedem o dia do pleito, serão excepcional e cumulativamente realizadas as propagandas eleitorais e partidárias.

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