Questão 3527837

Direito Eleitoral · 2014

Questão

ID 3527837

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Recurso Contra a Expedição de Diploma

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:

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