Questão 3527718

Direito Eleitoral · 2015

Questão

ID 3527718

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Competências Legislativas em Direito Eleitoral

Ano: 2015 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
Alternativa B:
A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
Alternativa C:
É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
Alternativa D:
A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
Alternativa E:
Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.