Questão 3527717

Direito Eleitoral · 2015

Questão

ID 3527717

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Disposições Gerais dos Recursos Eleitorais

Ano: 2015 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de muitas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

Alternativa A:
O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.
Alternativa B:
Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE).
Alternativa C:
É permitido recurso de ofício.
Alternativa D:
A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.
Alternativa E:
A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais